O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, instaurou processo administrativo contra a operadora Oi Móvel para investigar supostas infrações da empresa ao Código de Defesa do Consumidor.
O despacho com a decisão está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (20). A empresa tem dez dias para apresentar defesa.
A investigação foi aberta “ante os indícios de infração ao disposto nos artigos 4º, I e III; 6º, II e IV, 39, II e IX, todos do Código de Defesa do Consumidor”.
Esses trechos da lei tratam, entre outras questões, da proteção do usuário contra publicidade enganosa, métodos comerciais coercitivos ou desleais e contra outras práticas abusivas do fornecedor como “recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes”. (AE).
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