Prefeitura de Abaré tem contas rejeitadas

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) opinou pela rejeição das contas da Prefeitura de Abaré (norte do Estado), da responsabilidade de Benedito Pedro da Cruz – período de 01/01 a 18/08 – e Cícero Rumão Gomes Marinheiro – período de 19/08 a 31/12 -, relativas ao exercício de 2016.

O conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, relator do parecer, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra os gestores para que se apure a prática de ato de improbidade administrativa.

Em razão do descumprimento do limite máximo para gastos com pessoal, a relatoria imputou ao primeiro gestor multa de R$23.980,00 e de R$13.890,35 ao segundo, valores estes equivalentes a 30% dos seus subsídios anuais.

Também foram impostas multas de R$6 mil e R$8 mil aos gestores, respectivamente, pelas irregularidades constatadas na análise das contas.

Durante todo o exercício de 2016, as despesas com pessoal permaneceram acima do limite máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

No último quadrimestre, os gastos representaram 70,4% da receita corrente líquida do município. Mesmo advertido, o gestor deixou de adotar medidas visando a redução das despesas, comprometendo o mérito das contas.

Descumprimento

A relatoria apurou ainda que houve o descumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, diante da inexistência de saldo em caixa para pagamento de despesas no exercício seguinte, no expressivo montante de R$5.189.663,60, o que promoveu um grave desequilíbrio fiscal no município.

E o não pagamento de multas e ressarcimentos impostos pelo TCM em outros processos. Cabe recurso da decisão. Com a palavra, os citados. (fonte: TCM-BA)